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Últimas Notícias

• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica y4d65

  Também foram reados 155 hectares para istração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 1ub5y

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial 4f1k6e

  Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 2be45

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 6a2951

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 6t4l6y

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 12t6n

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 291434

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 15/06/2015 - AGU consegue transferir para a União imóvel utilizado pelo tráfico de drogas 4d1q2y

  A Procuradoria da União em Mato Grosso, unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o ente federal é legítimo proprietário do bem
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• 12/06/2015 - TJRO: Magistrados recebem atualizações em direito notarial e registral 60f4x

  A capacitação começou no dia 10/6 na Emeron
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física. 6s4y60

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 511f33

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil 13j2s

  Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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• 05/06/2015 - TJGO: Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias 5u3u4l

  Como a proprietária requisitou a reintegração de posse, os inquilinos ajuizaram ação para receber a quantia despendida
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• 29/05/2015 - TRF1 confirma a desconstituição de penhora de bem de família g1t4q

  A decisão mantém sentença de Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais
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• 28/05/2015 - MDA: Agricultores amazonenses recebem título de terra 4g3ts

  Após receber o documento, o produtor deve realizar o registro no cartório de imóveis de seu município, garantindo a validade do título
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 326i1g

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 13/05/2015 - Presidente do IRIB responde artigo publicado pelo portal Zero Hora 6b305r

  João Pedro Lamana Paiva é também vice-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 226c2i

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 05/05/2015 - TJRN: Portaria conjunta disciplina audiência de escolha de serventias 1v1yz

  Audiência ocorrerá no dia 11 de maio, onde serão realizados também os atos de outorga e de investidura da delegação
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