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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 4n18b

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia 292m69

  O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 1m3k2x

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 11/11/2011 - Senado: Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP l1k20

  A possibilidade foi considerada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 10/11
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 2z2i10

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 262j50

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 10/11/2011 - Luso-Brasileiro-Espanhol vai debater a forma no contrato internacional de constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis h115j

  contará com a participação do 6º tabelião de Notas de BH, João Teodoro da Silva, representando o Brasil
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral g1a1m

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano zv53

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 07/11/2011 - STF: Funai pede suspensão de decisão do TRF sobre área indígena 91q67

  O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustou o processo de regularização definitiva, em favor dos índios xavante em Mato Grosso
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• 04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs 4z665o

  Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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• 03/11/2011 - Portal ará por manutenção técnica 5223

  Site ficará indisponível no período das 12 horas de sábado (5/11) às 12 horas de domingo, dia 6
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• 03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos 1a205f

  Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação. 293l5y

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios 5d32l

  Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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• 28/10/2011 - Senado: CDH debate Código Florestal com trabalhadores sem terra e CNBB 6h1y4g

  O Projeto de Lei da Câmara será discutido em audiência pública na segunda-feira, 31/10
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 41j1

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 5b334b

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 27/10/2011 - Senado: Debatedores defendem restrições à aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia 5y4d6k

  “Há países que sequer permitem a compra de terras por indivíduos de outras nacionalidades”, lembrou o representante da AGU em audiência que tratou do assunto nesta quinta-feira
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• 26/10/2011 - TJDFT e parceiros assinam protocolo para otimizar a Regularização Fundiária e Urbanística no DF 2v4o6z

  A solenidade de apresentação e do documento aconteceu no Salão Nobre do Tribunal
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