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Últimas Notícias

• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência 3md5m

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados 2i2u3l

  Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores d2e2e

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA 1s493x

  José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 5l1u1t

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 2gz6t

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco 5v4k72

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 05/12/2011 - Imóveis de luxo vão ser fiscalizados em Curitiba 68j1b

  A partir da constatação de irregularidades, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos
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• 05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos 5x286m

  O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a istração de sua cidade
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 66y6g

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 01/12/2011 - IRIB Responde: Locação - ata notarial – averbação. Direito de preferência. 5k2r39

  Lavratura de ata notarial não substitui o contrato de locação.
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• 29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária 622t70

  Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
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• 29/11/2011 - IRIB disponibiliza provas de concursos de 16 estados 22304q

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6z204k

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 2w6417

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 24/11/2011 - Senado: Aprovado em comissão texto base do relatório do Código Florestal 2b6060

  A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental
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• 24/11/2011 - Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal p2y1p

  O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008
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• 24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura. 6tnc

  Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 2g5o4q

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 304rz

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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