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Últimas Notícias

• 08/08/2024 - Presidentes de entidades representativas dos Cartórios se reúnem com Ministro Luís Roberto Barroso 27153r

  Pauta da reunião foi debater a PEC n. 65/2023, que amplia atribuições do BACEN.
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• 08/08/2024 - Regularização fundiária urbana por meio de doação de imóveis pelo Incra 4u5z6s

  Confira a opinião de Mauro Sérgio dos Santos publicada no ConJur.
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• 05/08/2024 - Retificação de área. Medidas – divergências. Mudança de sistema. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 69455c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de georreferenciamento/certificação do INCRA.
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• 02/08/2024 - Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano 21358

  Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
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• 01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024 19223u

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
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• 01/08/2024 - Registros históricos são restaurados em Nova Iguaçu 4x264f

  Matéria publicada pelo jornal “Toda Palavra” ressalta o trabalho do Titular do 2º Ofício de Notas de Nova Iguaçu.
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• 31/07/2024 - TJMA: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial realiza reunião para enfatizar observância das normas 163q4t

  A pauta também incluiu o trabalho colaborativo e outros temas relativos à melhoria dos Serviços Notariais e de Registro.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade. 6u6g2k

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 29/07/2024 - Alienação Fiduciária. CCB. Cédula de Crédito Bancário – aditivo. Novação. 565z52

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1032438-11.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 25/06/2024 e publicado em 04/07/2024.
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• 25/07/2024 - Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR 3q6y5j

  Pela nova norma, CAR pode ser usado para medir área tributável da propriedade, base de cálculo do Imposto Territorial Rural.
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• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 316l36

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 24/07/2024 - Menos de 7% das áreas urbanas do país são cobertas por vegetação b6i4l

  Dados provenientes de levantamento inédito foram apresentados pelo MapBiomas em Nota Técnica.
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• 23/07/2024 - Loteamento. Lote. Averbação de construção. Instituição de condomínio. Abertura de matrícula. Unidade autônoma. 45w5l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio em lote integrante de loteamento.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda. Secretaria Municipal de Urbanismo – certidão – mudança de tipologia – sala para apartamento. Escritura – rerratificação. Especialidade Objetiva. 5l3n54

  TJRJ. CM. Processo n. 0224732-58.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024 70255m

  Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade. 3d1034

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 473a38

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 2k2z14

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária 346615

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 5k5f30

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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