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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 412766

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 17/05/2011 - Cartórios da Bahia devem ser privatizados a médio prazo 1554c

  A afirmação é da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon
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• 17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora 391018

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 16/05/2011 - “O principio da concentração no registro de imóveis” 1h6u7

  Artigo de autoria o presidente do IRIB, Francisco Rezende, publicado na Revista do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário
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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano 6v151g

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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• 12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada 4t6y5o

  Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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• 12/05/2011 - ARISP promove encontro para discutir novas tecnologias s3i4j

  Evento ocorrerá amanhã (13) em São Paulo. Veja a programação.
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• 12/05/2011 - Justiça reconhece usucapião a favor do Estado em Parque Estadual 134j5w

  Decisão é da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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• 12/05/2011 - Loteamento em SC deve pagar multa de R$ 1 milhão por danos ambientais 3k5n66

  Boa parte do loteamento Praia da Ilhota estava inserido sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente
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• 12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais 1p4f2m

  Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos istrativos
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• 10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal 24661n

  Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 2n2j1n

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 09/05/2011 - Anoreg-BR recomenda que cartórios observem a decisão do STF imediatamente 1q3v5m

  Associação posiciona-se favorável à decisão que reconhece a união entre pessoas de mesmo sexo
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• 09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV 6hm51

  Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 6e5g3q

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 1c1p1k

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União z6t1e

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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• 03/05/2011 - Votação do Código Florestal foi adiada para o dia 10 de maio 5u6n11

  Acordo de líderes aprovou regime de urgência para a proposta
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• 03/05/2011 - IRIB discute com o INCRA a certificação do georreferenciamento 1a3z6o

  Foram apresentadas sugestões ao presidente do INCRA, em reunião realizada no dia 27
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo s2tp

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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