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Últimas Notícias

• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 6z234i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Correspondentes bancários da CEF atuarão no processo de busca de imóveis para população no RS 5s5w1r

  Cerca de 450 correspondentes especialistas em crédito imobiliário participaram do encontro virtual.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. 2a681l

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 20/01/2025 - Alienação fiduciária. Distrato. Registro – cancelamento. 3n5v4d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de alienação fiduciária.
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• 17/01/2025 - Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025 t1z67

  Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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• 17/01/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285/2021 72553w

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 17/01/2025 - Imóvel rural. Georreferenciamento. Descrição precária. Retificação. Aumento de área. Confrontantes – notificação. 3j5q3n

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000549-75.2023.8.26.0102, Comarca de Cachoeira Paulista, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/12/2024, DJ 16/12/2024.
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• 17/01/2025 - RIB promove live sobre Provimento da Indisponibilidade e CNIB 2.0 2q6uu

  Apresentação foi realizada ontem e está disponível no YouTube.
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• 17/01/2025 - Reconstrução de edifício poderá ser submetida à Lei n. 4.591/1964 3r411d

  Segundo autor, retrofit em centros de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro justifica PL.
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• 16/01/2025 - CENoR: Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral – Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita – 2025 6m1r7

  Curso será realizado online, de 1º de fevereiro a 21 de junho de 2025.
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• 16/01/2025 - PMCMV: Projeto de Lei permite aplicação do programa em casas afetadas por desastres 3b2d3m

  PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE.
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• 15/01/2025 - Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025 3o4g2n

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração istrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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• 15/01/2025 - Concentração legal, prioridade registral e a arrepsia da indisponibilidade regrada no provimento 188 do CNJ – arrebatamento matricial 5y622k

  Confira a opinião de Douglas Gavazzi publicada no Migalhas.
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• 15/01/2025 - ONR fornecerá tecnologia para informatização de quase mil Cartórios de Registro de Imóveis 433h21

  Serventias pequenas em regiões remotas ou sem infraestrutura adequada receberão equipamentos até março de 2025.
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• 15/01/2025 - RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias 321n45

  Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 3s28o

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/01/2025 - Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Usucapião – impossibilidade. 6b40m

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2498172 – PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2024 e publicado no DJe em 06/11/2024.
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• 15/01/2025 - Alienação fiduciária. Liberação parcial. Cancelamento. 4m2265

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de liberação parcial de imóvel alienado fiduciariamente.
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• 23/12/2024 - Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Condomínio edilício – instituição. 2n1t

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008876-97.2024.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/12/2024 e publicada em 12/12/2024.
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• 23/12/2024 - Usucapião extrajudicial. Pessoa jurídica – situação irregular. Notificação por edital. xr33

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de notificação por edital em procedimento de usucapião extrajudicial.
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