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Últimas Notícias

• 24/02/2025 - Compra e Venda – escritura pública. Mandante – falecimento. Mandato – extinção. 3e2r61

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0003721-81.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgada e publicada em 16/12/2024.
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• 21/02/2025 - Alienação de bens imóveis. Sociedade limitada. Todos os sócios – anuência – necessidade. 1v2d5s

  TJPA. 1ª Turma de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 0806151-79.2023.8.14.0000, Comarca de Gravataí, Relatora Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 07/10/2024 e publicado em 04/11/2024.
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• 21/02/2025 - Carta de Adjudicação. Penhora. Hipoteca. Cancelamento. 1q702d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Carta de Adjudicação em imóvel penhorado e hipotecado.
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• 21/02/2025 - Projeto de Lei Complementar busca recuperação de biomas brasileiros j2t2t

  PLP institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil.
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• 21/02/2025 - MPSP, CNB-CF e CNB-SP iniciam modelo de integração para transmissão de escrituras públicas 1o2b5p

  Serão enviadas pela plataforma do MPSP escrituras de inventário e partilha extrajudiciais com interesse de menores e incapazes.
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• 20/02/2025 - Retificação de área – impugnação infundada. Servidão de agem. Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. j6o20

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1017458-94.2024.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 28/01/2025, DJ 07/02/2025.
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• 20/02/2025 - Retificação de área. Memorial descritivo – confrontante – ausência. Georreferenciamento. 42b27

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência do confrontante no procedimento de retificação de área.
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• 20/02/2025 - CENoR: 2º módulo do Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral – 2024/2025 565l2x

  Inscrições estão abertas até o dia 31/03/2025, mas as inscrições pagas até 28 de fevereiro têm desconto!
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• 20/02/2025 - Revista “Cartórios com Você”: confira a nova edição 303g

  Matéria de capa traz o uso de Inteligência Artificial pelos Registros de Imóveis no processo de digitalização das propriedades.
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• 19/02/2025 - Adjudicação compulsória. Usucapião. Terras públicas. 514l4g

  TJAP. Câmara Única. Apelação Cível n. 0050241-63.2013.8.03.0001, Relator Des. Mário Mazurek, julgada em 28/11/2024 e publicada em 06/12/2024.
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• 19/02/2025 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva. 5n1f1s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária.
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• 19/02/2025 - XVIII Congresso Notarial e Registral do Estado do Pará 6z13

  Evento promovido pela ANOREG/PA será realizado nos dias 10 e 11 de junho. Caravana Notarial do Pará integra a programação do evento.
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• 19/02/2025 - TJSC rescinde sentença de usucapião após descoberta de contrato de comodato 2628d

  Para a Corte catarinense, a permissão para utilização do imóvel afasta o animus domini necessário à usucapião.
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• 19/02/2025 - IRIB promove nova edição da série RDI em Debate em live com articulistas 6n6k3o

  Proteção de dados no registro de imóveis e título hábil para alienação fiduciária foram temas do quinto episódio do projeto que leva debates da publicação doutrinária para o meio eletrônico.
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• 19/02/2025 - Estatuto do Pantanal poderá ter designação de Relator na Câmara dos Deputados 5q3m70

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal.
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• 18/02/2025 - Condomínio. Cotas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Possibilidade. 6j4r53

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5022873-25.2025.8.21.7000, Comarca de Canoas, Relator Des. Eugênio Couto Terra, julgado e publicado em 11/02/2025.
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• 18/02/2025 - Titularidade dominial – alteração. Órgão Público. Título hábil. 19ue

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de titularidade dominial de imóvel público.
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• 18/02/2025 - NÃO PERCA! LIVE “RDI EM DEBATE” SERÁ TRANSMITIDA HOJE! 1a4u4g

  Primeiro episódio de 2025 tratará de assuntos ligados à publicidade e proteção de dados no Registro de Imóveis e título hábil para Alienação Fiduciária.
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• 17/02/2025 - Georreferenciamento. Certidão de Jurisdição Territorial – averbação. Abertura de matrícula. Competência registral. 235a11

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de competência registral no procedimento de georreferenciamento.
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• 17/02/2025 - Usucapião Extraordinária. Bem público. Loteamento. Espaços livres. Decreto-Lei 58/1937. Domínio público. Impossibilidade. 3z1cu

  TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5341487-69.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Clauber Costa Abreu, julgada e publicada em 11/02/2025.
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