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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios 29q50

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 25j6e

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 62g4w

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 534r1p

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério 5w5029

  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 2g525t

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida 34684

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 3bk1

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. q1i2g

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS) 1s5a4s

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 1ul2r

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 3r684h

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes 57124q

  O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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• 25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 4s65r

  A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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• 20/10/2011 - Senado: União dos Legisladores quer autonomia dos estados na lei florestal 6l23c

  Entidade defende uma maior liberdade na regulação do uso dos recursos florestais
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• 17/10/2011 - Câmara: Subcomissão discutirá parecer sobre compra de terras por estrangeiros 6v2yr

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 19/10, às 14h30
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• 13/10/2011 - AGU diz que lei goiana que instituiu regime próprio de previdência para funcionários de cartórios é inconstitucional 5b3x4e

  Para a Advocacia-Geral, somente a União pode legislar privativamente sobre previdência social
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• 11/10/2011 - Advocacia-Geral ressalta no STF que lei cearense sobre questões ambientais não invadiu competência da União 2g4z58

  Para a AGU, cabe aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal
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• 11/10/2011 - Advogados da União impedem leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica para operações nos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas 4g46j

  A área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica
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• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia 634c4x

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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