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Últimas Notícias

• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora 3v2w2

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal 6h1f3c

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado 383a4g

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias 2h6z5h

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio 6tj

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos 1k2a2x

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 335y6c

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 5z1u2h

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 06/02/2013 - TJMT: Suspensa sessão para sorteio de serventias 481y3j

  O evento foi suspenso em virtude da tabeliã do Cartório de Paz e Notas do Município de Confresa estar provida de titular desde o ano de 1994
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 3i6q

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 03/12/2012 - Conheça a lei que dá desconto de 50% na taxa de registro do 1º imóvel 2b3651

  Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 2b4h69

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC 2z4r54

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf 4w3h70

  A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 2k4k6

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 3l5t4y

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 5d4i38

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe 92v64

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6x5b26

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 5i272o

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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