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• 05/04/2016 - TJBA avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros 565h5c

  A plataforma ficará disponível no portal do Tribunal para todos os cartórios e poderá ser ada através do e a senha do Sistema Selo Digital
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• 01/04/2016 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 5n5j22

  A 2ª Turma do Tribunal confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União 5j533m

  O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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• 29/03/2016 - TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil 114o53

  Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18/3
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• 17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária 1b3c6p

  A decisão foi unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/03/2016 - STJ mantém penhora de bens da extinta RFFSA para pagamento de aposentadoria 6s1k1i

  A decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/03/2016 - STJ: Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio 3c1eg

  O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 36613y

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 6x542l

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/03/2016 - Tribunal de Justiça publica resultado provisório do concurso para cartórios no Espírito Santo 6m4a1c

  Hoje, 2/3, é o último dia para recorrer das notas atribuídas pela banca examinadora. A previsão é de que o resultado final seja publicado até o dia 16 de março
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• 01/03/2016 - STJ: Instituições debatem capitalização de juros em financiamentos do SFH 2b711g

  A audiência pública destinada a fornecer ao tribunal elementos que auxiliem na definição do conceito jurídico de capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional
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• 01/03/2016 - Desapropriação de prédio para sede do TJMG é considerada regular d1f7

  Decisão valida a transferência do imóvel ao Tribunal e põe fim, na primeira instância, ao questionamento da Anatel, que defendia a devolução do prédio à Telemar Norte Leste S/A OI
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha 703m2v

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada 3y2w1f

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 12/02/2016 - TRF4: Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão 5v2y5h

  Após ter a solicitação de inclusão dos barris para agregar valor na penhora rejeitada em primeiro grau, a empresa recorreu ao tribunal
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis 3y3e2s

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/01/2016 - TJRO: Consulta a selos de cartórios extrajudiciais pode ser feita no site do TJRO 3157a

  O serviço de consulta pública está disponível na página do Tribunal de Justiça na internet, como forma de oferecer seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato 4s3q2y

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 18/01/2016 - STJ decide que tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse 16s13

  O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais
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• 10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros 5y64m

  O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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