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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 24614v
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 29535f
A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3m6v6h
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 553u
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 5i5i72
As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4j5d6h
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 4v2533
A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 30y3b
Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 d1q5y
Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 251d5q
Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 236n20
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6x5b26
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 4hz2x
Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 6q4p5s
O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1j1n4a
Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras 6u705f
Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 3z412j
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 4y4z4y
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel r6q3r
Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 5i272o
Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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