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15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 7x2g
A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 6q1k52
De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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13/08/2012 - TJSC anula sentença e ordena perícia em ação sobre desvalorização de imóvel 3l1in
Segundo o autor, seu imóvel teria desvalorizado em decorrência da construção de uma estação de tratamento de esgoto nas proximidades
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09/08/2012 - STJ: É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha 4r1h1u
Segundo a ministra, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário e não pelo rito especial
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09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial l2p5h
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 2o324g
Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 2k4k6
Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 2z5dn
Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 5l6d6p
Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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02/08/2012 - TJRO reestrutura os serviços extrajudiciais x5h4a
O Tribunal espera atender a demanda nesses municípios
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31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 3328t
Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. i4c2i
“Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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26/07/2012 - TJMA: Julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios q104g
Nessa quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional
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25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida l1or
A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 4h673c
A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 1s3n1e
A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 266y2c
Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 5d4i38
A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 76tl
Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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19/07/2012 - TJMT: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 1a4o69
Averbação de contrato de locação, no Registro de Imóveis, é condição para que o locatário preterido possa adjudicar o imóvel quando violado seu direito de preferência.
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