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Últimas Notícias

• 22/09/2022 - Portaria RFB n. 220, de 20 de setembro de 2022 c3s6j

  Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 28k4

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 23/08/2022 - Penhora. Execução de título extrajudicial. Imóvel registrado em nome de terceiro. 4e26j

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0709278-46.2022.8.07.0000, Relator Des. Esdras Neves, julgado em 25/05/2022, DJe 21/06/2022.
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• 22/08/2022 - XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral debaterá temas de todos os Serviços Registrais 615rj

  Desafios pós-pandemia é o tema principal do encontro. IRIB organizará o terceiro dia.
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• 19/08/2022 - XXXIV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: novas informações 5x5t16

  Instituto é o responsável pela organização do terceiro dia do evento. Saiba como apresentar seu trabalho.
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• 08/07/2022 - Doação. Vaga de garagem. Terceiro não condômino. 721e37

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008386-19.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 05/05/2022, DJ 05/05/2022.
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• 04/07/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontante - notificação. 15261t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da notificação de confrontante do imóvel usucapiendo.
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• 18/05/2022 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER: evento teve seu encerramento hoje 175p2t

  Confira como foi o terceiro e último dia do Congresso e tenha o ao resumo de trabalhos apresentados no evento. Costa Rica sediará próximo Congresso.
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• 12/05/2022 - Compra e venda. Vaga de garagem. Convenção de Condomínio – vedação – terceiros estranhos ao empreendimento. m2r16

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0741693-50.2020.8.07.0001, Relatora Desa. Simone Lucindo, julgada em 20/04/2022, DJe 04/05/2022.
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• 12/05/2022 - Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros 3p21x

  “As obras de infraestrutura de um loteamento são debitadas ao loteador e, quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o município.”
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• 11/05/2022 - PL permite uso de tecnologia para validação e autenticação de contratos atípicos 5e5u5s

  Projeto autoriza o uso de smart contracts que utilizam blockchain e criptografia para validação e autenticação das informações sem necessidade de envolvimento de terceiros.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. 5y2m1i

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros. 4r1tp

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022 2p522t

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 3101c

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil x3573

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 10/01/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade – terceiro. Título judicial – qualificação registral. 412vj

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006311-40.2020.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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• 23/12/2021 - ANOREG/BR divulga relatório “Cartório em Números” pelo terceiro ano consecutivo 4r4v3l

  Publicação reúne informações sobre uma série de atos vitais de cidadania, negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, dentre outros temas.
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• 22/12/2021 - Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros 4g593e

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade. 3n3k3h

  TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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