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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 5l715m

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação 5fc6i

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora 195s4z

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 3a5q28

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 12/09/2012 - Palestra sobre vagas de garagem abre terceiro dia do Encontro Nacional 3x7128

  Advogado e professor Narciso Orlandi foi palestrante do
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3m6v6h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 3yz5

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 1332m

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG) 22n

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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• 09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 1e2h2r

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro 306v23

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 16/09/2011 - Gestão empresarial para serviços notariais e de registro 2c3l21

  Terceiro do Encontro Nacional fará abordagem sistêmica do registro de imóveis
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• 17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro 1b463t

  O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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• 23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros 624i1o

  "Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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• 03/05/2011 - AGU: restituição de bens públicos em poder de terceiros pode ser solicitada a qualquer tempo s2tp

  Juiz suspendeu a anulação do processo e ordenou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento
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