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Últimas Notícias

• 10/04/2023 - Penhora. Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Matrícula autônoma. 4u2m5g

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2170905 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 06/03/2023, DJe 20/03/2023.
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• 06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023 5v5r2r

  Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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• 05/04/2023 - Resolução CONFEA n. 1.137, de 31 de março de 2023 1t2o6c

  Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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• 04/04/2023 - Governo prevê conclusão de mais de sete mil habitações do Minha Casa, Minha Vida até o fim de maio 4v921

  Unidades estão distribuídas por dez estados e representam um investimento de R$ 590,5 milhões. Nesta terça, está prevista a entrega de 336 unidades habitacionais em Recife (PE).
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• 03/04/2023 - CNJ publica notícia sobre seminário “A LGPD nos Cartórios” 156572

  Conselho destacou a audiência do evento: mais de 2 mil espectadores simultâneos.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 1b3md

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 28/03/2023 - Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais de Macapá visita instalações da Maternidade Bem Nascer 1f4d29

  Durante a visita, foi ainda debatida a capacitação de servidores para atuarem nos registros.
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• 27/03/2023 - TAC7 promove o treinamento “Código de Gestão” 5p2f49

  Objetivo do treinamento é ensinar como criar e manter a Serventia com mais tranquilidade, sustentabilidade e controle. Inscrições com desconto somente até sexta-feira!
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• 27/03/2023 - TJGO divulga cronograma das próximas etapas do concurso para cartórios extrajudiciais 3w1z3f

  A partir desta segunda-feira (27), as candidatas e os candidatos devem enviar a documentação da inscrição definitiva.
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• 24/03/2023 - PJSC realiza curso de regulamentação para nova lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça 572l56

  Excelência no serviço prestado pelos Notários e Registradores do Estado foi enaltecida. Presidente do IRIB esteve presente.
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• 22/03/2023 - Benfeitoria – demolição. CND do INSS. ev9

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS em caso de demolição de obra.
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• 22/03/2023 - A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico 5p535k

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 3u3651

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 16/03/2023 - TAC7 oferecerá aulas gratuitas sobre Recursos Humanos dentro da Gestão do Extrajudicial 6z6k4c

  Evento online e gratuito ocorre nos dias 20 a 22 de março, às 20h, no canal do YouTube da TAC7.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 334i2k

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 09/03/2023 - Os extratos eletrônicos na lei 14.382/22: distinções, histórico, influências, impactos no procedimento registral e digressões sobre a regulamentação 436k3s

  Confira o artigo de autoria de Yasmine Kunrath publicado no Migalhas.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023 1121r

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 07/03/2023 - Breves anotações sobre a alteração do artigo 1351, do Código Civil k186j

  Confira o artigo de autoria de Marcelo Manhães de Almeida e Rubens Carmo Elias Filho publicado no Migalhas.
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• 07/03/2023 - Registro de Imóveis – Anotações à Lei 14.382/2022 242j2m

  Obra escrita por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro foi publicada pela Editora Forense. Não perca a live de lançamento!
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs t6l49

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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