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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 5c1t30

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 4959x

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/05/2011 - Banque Nationale de Paris garante levantamento de quantia referente à desapropriação de imóvel 402a2v

  Primeira turma do STJ julgou que não se pode confundir “dúvida fundada sobre o domínio”, com concurso de credores
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 16241

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 3r5k5w

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 412766

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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• 13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 54q2r

  O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem 5s4z4t

  O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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• 11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 2p2w2s

  Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas p5y6k

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial 2n2j1n

  A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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• 06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 672973

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/05/2011 - Mais-valia por valorização geral não pode ser compensada na desapropriação de área remanescente 1c1p1k

  STJ entende que a compensação só é possível quando se comprova a valorização específica
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 1c4l3

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 5h426m

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 19/04/2011 - Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ 5rcy

  Nomes serão submetidos à aprovação do plenário do Senado Federal
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• 19/04/2011 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família 57ew

  Assim entende da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/04/2011 - STJ indica nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça 3a246u

  Indicação deverá ser aprovada pelo Senado Federal
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• 13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro 5u91j

  O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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• 31/03/2011 - Quarta Turma do STJ nega recurso da União sobre ilha costeira 2f2n3e

  Caso Estado não prove propriedade do imóvel, terreno pode ser usucapido
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