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Últimas Notícias

• 10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI 1u6u2y

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial 12228

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 07/03/2022 - Penhora. Bem de Família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. 1294y

  STJ. REsp n. 1.851.893/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 4245i

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 07/03/2022 - Separação obrigatória de bens em união estável é tema do sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 6s57

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 3101c

  Instrumento deve conter a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal f2b2i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família 6i3g1h

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade. 26472k

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil 4u2v5f

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 1qn4o

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção. 2xo1

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 14/02/2022 - Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público? 6p3q16

  Confira matéria especial publicada pelo STJ acerca do assunto.
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• 09/02/2022 - Sucessão provisória. Ausente idoso desaparecido. z6fb

  STJ. REsp n. 1.924.451/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável 4x455

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 6m5p5x

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 24/01/2022 - Fraude à Execução. Alienações sucessivas. Má-fé – configuração. 4b3r1m

  STJ. Recurso Especial n. 1.863.952 – São Paulo, Relatora Ministra Ministra Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021.
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• 19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado 6f71c

  Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento istrativo.
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• 06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade. 6w1o3a

  STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 05/01/2022 - Calendário 2022 já está disponível no portal do STJ w5p19

  Documento possibilita consultar as datas de todas as sessões de julgamento previstas para os colegiados da corte ao longo do ano, além dos feriados nacionais e forenses.
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