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Últimas Notícias

• 15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados 225138

  Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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• 15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão istrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” . 3cp29

  Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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• 15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva. 73s60

  Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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• 13/09/2011 - Segurança Jurídica será tema central do Encontro Nacional 665r6

  Oito palestras vão tratar de diversos aspectos sobre o tema
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• 13/09/2011 - IRIB Responde: Quais empresas brasileiras se submetem às regras da Lei nº 5.709/71? 46341j

  
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• 13/09/2011 - TJPR: Condomínio horizontal de lotes – legislação municipal – necessidade 176j2a

  Sem legislação municipal específica que o autorize, condomínio horizontal de lotes não pode ser registrado
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• 08/09/2011 - Estudo mostra utilização de terras desmatadas na Amazônia 3v452h

  Segundo mapeamento, mais da metade do bioma amazônico desmatado foi transformado em pasto
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• 08/09/2011 - IRIB Responde: Retificação extrajudicial – notificação. Prazo para o Poder Público se manifestar em face do pedido retificatório. 6z5r1n

  
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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado 2j733x

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 4w1j1q

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 06/09/2011 - CSM/SP: Indisponibilidade decorrente da Lei nº 8.212/91 impede registro de Carta de Adjudicação 5u1i2p

  Prévia existência de averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional e INSS tornam o bem indisponível
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• 06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 5l3h3a

  Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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• 05/09/2011 - Comissão mantém direito das Forças Armadas sobre seus imóveis d625f

  Rejeitado Projeto de Lei que revoga o poder especial dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a venda ou a permuta dos imóveis sob sua responsabilidade
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• 02/09/2011 - STF: Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais 3kh3d

  Por meio de Mandado de Segurança, os impetrantes solicitavam a declaração de insubsistência do decreto presidencial de 11 de novembro de 2005
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• 01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha 3v111o

  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária 565550

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - IRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição k1a1l

  Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra z4t49

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS c46

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários b3q5i

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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