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31/12/1969 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: curso terá início hoje com Abertura Solene 2h6v3v
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28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 61p6u
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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