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Últimas Notícias

• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 1o46

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião 4df3i

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 24/02/2016 - Senado: Representantes do governo ressaltam importância da MP 698 para o MCMV 1n6a4y

  Ao garantir pagamento nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa
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• 22/02/2016 - Incra cria o primeiro assentamento no Rio Grande do Sul em 2016 4i4z34

  A previsão é de formação de 30 lotes, cujas famílias de agricultores serão selecionadas por meio de edital lançado pelo Incra/RS
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• 19/02/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo 1k166p

  Inscrições encerram no dia 29/2. São 95 vagas para provimento e outras 50 vagas para candidatos à remoção
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• 19/02/2016 - IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS 3u6h12

  Audiência pública acontece no dia 25 de fevereiro no TJMS
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• 18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral 493710

  O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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• 17/02/2016 - Seminário Usucapião Extrajudicial em Debate 5r3z30

  O curso irá acontecer no dia 5 de março, em São Paulo, capital. Inscrições abertas
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• 17/02/2016 - IRIB e Unisc confirmam Especialização na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral 4t1z55

  O curso está previsto para começar no dia 23 de março, na modalidade EaD. Inscrições até o dia 9
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• 15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo 63115l

  Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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• 15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 3u472c

  Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
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• 15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida 264l1k

  A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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• 11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil 5k1b5l

  Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo C 6r4i2n

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 05/02/2016 - Inscrições para o curso de Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário encerram-se em 9 de março 664561

  Vinte doutores, mestres e especialistas compõem o corpo docente do curso inédito, oferecido pela Unisc e pelo IRIB. Descontos para associados ao Instituto
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• 05/02/2016 - TJBA: Concurso de delegatários tem a próxima etapa nos dias 19 e 21/2; resultado final sairá em maio z5c

  O concurso possibilitará o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 83l1d

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados 226on

  Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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• 05/02/2016 - TJRS tem novo Presidente e nova Corregedora u6m3m

  A cerimônia contou com a presença do Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 6j4w10

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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