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• 25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total. 1m6k1i

  Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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• 21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária 2vb1l

  A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 1z271o

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá 2l2u4p

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 416c2o

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 18/09/2012 - IRIB, Anoreg/BR e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria 5u303u

  de protocolo de intenções ocorreu em Maceió/AL, durante o Encontro Nacional
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• 13/09/2012 - IRIB e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria x4l3k

  de protocolo de intenções ocorreu no Encontro Nacional, durante palestra com representante da Secretaria de Patrimônio da União
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• 13/09/2012 - Registro de vias férreas é debatido no Encontro Nacional 224t2s

  Diretor da SPU, Paulo Simões, e o presidente do IRIB, Francisco Rezende, debatem o tema
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 394uj

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 13/09/2012 - sobre nova Lei de Registros Públicos encerra discussões 1u2s72

  Emanuel Santos encerrou os debates do XXXIX Encontro Nacional do IRIB
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• 12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 3a6u69

  A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 243l

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 06/09/2012 - TJDFT: Juiz condena construtora por atraso em entrega de imóvel 3b3i35

  A construtora argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se
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• 05/09/2012 - TJRN: mantém desapropriação de terreno em Extremoz 1y5f1n

  A Ação de Desapropriação foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu
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• 04/09/2012 - TJSC: Reconhece união homoafetiva e julga separação com partilha de bens h2o2

  A recorrente alegou que o terreno foi comprado quando já havia relação estável, e defendeu sua inclusão na partilha
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade. 6z6q4o

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 31/08/2012 - Encontro Nacional: Pinga-fogo gratuito para escreventes 1464e

  Sessão de perguntas e perguntas ocorrerá no dia 14/9, no período da manhã
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• 31/08/2012 - Corregedores participam do 60º Encoge em Maceió 3g2s4g

  Vice-presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, representou o Instituto no evento
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• 30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante 6o4141

  100% da área urbana do município encontra-se irregular
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• 30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo. 714e65

  É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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