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Últimas Notícias

• 10/05/2024 - Lei n. 14.757/2023 tem maior parte dos Vetos Presidenciais derrubados pelo CN 1j43r

  Lei facilita a regularização de terras na Amazônia.
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• 10/05/2024 - Penhora – direitos aquisitivos. Alienação Fiduciária – Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade. Natureza pública. 42s2t

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0705475-84.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Sandra Reves, julgado em 17/04/2024, DJe 02/05/2024.
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• 09/05/2024 - Prazo de inscrições para audiência pública promovida pelo STJ se encerrará amanhã 2z2n

  Corte debaterá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio.
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• 09/05/2024 - Retificação istrativa. Área – aumento. Georreferenciamento. Confrontantes – impugnação. Via ordinária. 156j6u

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000664-41.2023.8.16.0119, Comarca de Nova Esperança, Relator Des. Ruy Alves Henriques, julgada em 13/03/2024 e publicada em 15/03/2024.
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• 07/05/2024 - Movimentação legislativa: Relator na CASP da Câmara aprova texto substitutivo para PL n. 5.016/2013 3303u

  Texto substitutivo adotado pela CDU foi rejeitado.
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• 07/05/2024 - Escritura Pública de Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Parcelamento irregular. Segurança jurídica. 671c16

  TJRJ. CM. Processo n. 0487039-40.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 18/04/2024 e publicado em 25/04/2024.
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• 06/05/2024 - Compra e Venda. Enfiteuse. Domínio útil. Domínio direto. Aquisição onerosa. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Divórcio. Aquestos. Partilha prévia. Retificação. Continuidade. 4r5v53

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007752-59.2023.8.26.0047, Comarca de Assis, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 11/04/2024 e publicada em 22/04/2024.
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• 03/05/2024 - Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade g1e19

  Confira a opinião de Luiz Walter Coelho Filho publicada no Migalhas.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 4o6a40

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 02/05/2024 - IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público 6k6i51

  Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida.
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• 02/05/2024 - Alienação Fiduciária. Hipoteca judicial – direitos do devedor fiduciante. Direito real de aquisição. Tipicidade. 643f2i

  CSMSP. Apelação Cível n. 1015540-55.2023.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 11/04/2024 e publicada em 22/04/2024.
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• 02/05/2024 - Campanha de arrecadação para Cartórios gaúchos atingidos pelas chuvas 4gy3s

  Mobilização é organizada pela ANOREG/RS e Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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• 30/04/2024 - Usucapião extrajudicial. Diversas execuções contra o proprietário. Requisitos legais – burla. Via judicial. 234s51

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003924-29.2022.8.21.0057, Comarca de Lagoa Vermelha, Relatora Desa. Walda Maria Melo Pierro, julgada em 27/03/2024 e publicada em 01/04/2024.
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• 29/04/2024 - Vice-Presidente do IRIB relembra do primeiro georreferenciamento averbado no Brasil m3w61

  José de Arimatéia Barbosa participou do podcast PodREGULARIZAR.
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• 29/04/2024 - CCOGE aprova Carta de Palmas 3u5c3n

  Documento marcou o encerramento do 93º ENCOGE. Na sequência, foi realizado o 5? Fórum Fundiário Nacional.
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• 29/04/2024 - Primeira ação do Programa Terra da Gente é concretizada no Paraná 6w5t5y

  Futuro projeto de assentamento terá capacidade estimada para 63 unidades familiares.
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• 26/04/2024 - ICMBio disponibiliza gratuitamente mapa com todas as UCs federais 2f83u

  Mapa possibilita identificação das unidades por Estado e visualização de limites territoriais, dentre outras utilidades. MMA aponta Pampa como o bioma menos protegido.
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• 26/04/2024 - Ministra dos Povos Indígenas informa TIs a serem homologadas 4h1t2l

  Das quatro áreas, duas se localizam em Santa Catarina, uma em Alagoas e uma no Pará.
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• 26/04/2024 - Usufruto – renúncia – escritura pública. Usufrutuária renunciante – indisponibilidade de bens. Averbação – impossibilidade. 684c3u

  TJRJ. CM. Processo n. 0205616-95.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 04/04/2024 e publicado em 10/04/2024.
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• 26/04/2024 - Imóvel rural. Compra e venda. Retificação de área – legitimidade – requerimento. Georreferenciamento. 236x6u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de requerimento para retificação e georreferenciamento de área de imóvel rural.
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