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Últimas Notícias

• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários 2u3g2

  istração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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• 05/12/2022 - Retificação istrativa. Lote – remuneração. Município – legitimidade. 5w1i2p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área promovida pelo Município.
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• 02/12/2022 - Imóvel urbano. Retificação de área. Metragem – divergência. 3y6i6c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da divergência de cálculos em procedimento de retificação de área.
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• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 4v5p4y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 2b3w6k

  Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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• 29/11/2022 - Eleições IRIB 2022: votação será realizada no dia 1º de dezembro de 2022 343h3z

  “Chapa RIntegrado (edição atualizada)” será a única a participar do processo eletivo para a próxima Diretoria.
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• 28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.050, de 25 de novembro de 2022 2f1ws

  Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
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• 25/11/2022 - Decreto n. 11.265, de 24 de novembro de 2022 5x1e2w

  Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
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• 24/11/2022 - Retificação de área. Imóvel confrontante – ocupante – notificação. 2z631h

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca do confrontante (ocupante/possuidor) em procedimento de retificação de área, tendo em vista a Lei n. 14.382/2022.
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• 24/11/2022 - Comissão aprova projeto que permite retirada de mata nativa para obras de irrigação no campo 656o2x

  De acordo com o texto, as obras de irrigação e dessedentação animal devem seguir as leis e os regulamentos sobre recursos hídricos.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União 3i4e5d

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 23/11/2022 - Metas e Diretrizes Estratégicas para Corregedorias de Justiça para 2023 são aprovadas por unanimidade z6m4y

  Serviço Eletrônico de Registros Públicos é um dos destaques das Diretrizes.
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• 21/11/2022 - Retificação istrativa e a luta contra a aquisição indevida de propriedade 2l3q73

  Confira a opinião de Arthur Gabriel Ramos Barata Lima publicada no ConJur.
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• 17/11/2022 - Presidente eleito pretende retomar PMCMV combinado com aluguel social 5w5b2v

  Construção civil alerta para problemas ocorridos no ado.
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• 11/11/2022 - Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022 316ql

  Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
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• 11/11/2022 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado – transmissão do domínio – título hábil – escritura pública. 5a1f35

  CSMSP. Apelação Cível n. 1034047-85.2021.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 09/09/2022, DJ 01/11/2022.
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• 10/11/2022 - Decreto n. 11.250, de 9 de novembro de 2022 3c7266

  Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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• 10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação 1s76c

  Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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• 10/11/2022 - As diretrizes judiciais para realização da alienação particular 2b3834

  Confira o artigo de autoria de Clarice Santos e Bruna Braga da Silveira publicado no Migalhas.
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• 08/11/2022 - Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: livro com desconto! m1311

  Associados ao IRIB têm 15% de desconto na aquisição da obra.
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