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Últimas Notícias

• 24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade. 6k3f1n

  Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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• 22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento 2r3p5e

  Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR 723z3z

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
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• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS) 1s5a4s

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 03/11/2011 - Novo Código Florestal deve prever regra para agricultor que quebrar compromisso de regularização ambiental 3t4z47

  O proprietário em situação irregular poderá aderir ao Programa de Regularização, assumindo compromissos para a recomposição do ivo
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• 20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama 1v1v6m

  Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno 5o3b5r

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 14/10/2011 - TJRS: Estado indenizará por danos morais proprietário que teve seu imóvel vendido a terceiro 306v23

  O autor foi despejado mesmo após acordo de renegociação da dívida referente ao financiamento
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente 3h4132

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 53h4i

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 6s4l5p

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 85w6o

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ 4qb5u

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção 5c1k72

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 02/09/2011 - Advocacia-Geral garante desocupação de fazendas do Incra por ex-proprietário que continuava a arrendar as terras 6v6q3i

  Os imóveis estavam sendo utilizados indevidamente para a obtenção de lucros
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior 2f5g19

  Proprietário original teria itido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação 5a4e55

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 29/07/2011 - TJDFT: Inquilina que teve imóvel reformado sem sua anuência receberá indenização 5m342t

  O proprietário alegou ter avisado a empresa que não tinha mais interesse em alugar o imóvel
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• 28/07/2011 - TJMS: Fazendeiro de Bonito é condenado a cercar área de preservação 604g23

  Proprietário terá de cercar e isolar área de preservação permanente e de reserva legal
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