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Últimas Notícias
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04/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195, de 3 de junho de 2025 6b3e5n
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
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04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 t3m3c
Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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12/05/2025 - PL pretende facilitar procedimentos para a constituição de aforamento em imóveis da União 5g1k2z
Projeto de Lei atribui aos Cartórios de Registro de Imóveis a responsabilidade de comunicar transmissões à SPU.
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07/05/2025 - CGJ-AM inicia capacitação para Delegatários Interinos e Interventores de Cartórios do Amazonas 3n4j69
Capacitação será realizada até julho e tem como objetivo, dentre outros, o esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos e prazos.
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06/05/2025 - Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025 3f1o2k
Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 1zg51
Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
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28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 191, de 25 de abril de 2025 3c4s7
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
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28/04/2025 - Corregedor Nacional de Justiça acompanha 1º ENAC em Brasília/DF 106b6i
Segundo Ministro Mauro Campbell Marques, “o Enac vem para uniformizar os procedimentos de seleção para quem quer ar os cartórios”.
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20/03/2025 - Poder Judiciário alagoano oficializa sétima edição do Moradia Legal 6q292i
Ato Normativo regulamenta diretrizes e procedimentos para adesão de Prefeituras.
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14/02/2025 - TJAL reafirma compromisso com Serventias Extrajudiciais do Estado 2y4e1j
Presidente destaca relevância de procedimentos de gestão e inovação nos Cartórios.
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06/02/2025 - Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 j3258
Dispõe sobre os procedimentos istrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
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19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 531q54
Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 5d1k5h
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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05/12/2024 - COGEX/MA realizará oficina para Tabeliães e Registradores 3v1y4o
Objetivo é tratar de procedimentos de carga e alimentação eletrônicas periódicas aos sistemas de informações utilizados nas Serventias Extrajudiciais.
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19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 5t426c
Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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04/10/2024 - PL dispensa o reconhecimento de firma para eletrônica qualificada 2p1u35
Para o autor do projeto, Deputado Federal Pedro Aihara, medida “simplifica e desburocratiza procedimentos”.
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02/10/2024 - Resolução CGSirc n. 9, de 26 de setembro de 2024 1y5ap
Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
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16/08/2024 - RIB divulga Nota Técnica sobre extensão da alienação fiduciária e hipoteca 18226l
Documento detalha as disposições legais e os procedimentos necessários para a efetivação da extensão.
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13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 ot3k
Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
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06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024 6i4p1v
Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
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