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Últimas Notícias

• 07/12/2022 - Habitação: Governo Federal define volume de recursos do FGTS 6396a

  Ao todo, mais de R$68 bilhões de recursos onerosos foram disponibilizados para a área.
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• 07/12/2022 - Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco 332h38

  Objetivo é que o compartilhamento de atribuições também envolva área ambiental.
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• 06/12/2022 - IBGE: 32% dos solos do país têm potencial natural para a agricultura 163m47

  País tem mais de 500 tipos de solos.
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• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 6f315n

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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• 06/12/2022 - PL que prevê limite para o uso de dinheiro vivo tem Parecer aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 1p672j

  Projeto busca coibir a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
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• 05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia 62154f

  Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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• 05/12/2022 - DJe a a ser canal de publicação oficial para fins de alteração de prenome/sobrenome 411d4g

  Medida é válida até que haja disciplina de âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 02/12/2022 - Eleições IRIB 2022: Chapa RIntegrado (edição atualizada) é eleita para próxima gestão do IRIB 114qd

  A votação online foi realizada ontem com chapa única. Presidente e Vice-Presidente do IRIB encaminham mensagem de agradecimento.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 6d2i62

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro 5c601d

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 30/11/2022 - Eleições IRIB 2022: votação será realizada exclusivamente online 6a1e49

  Instituto encaminhou e-mail aos associados Registradores de Imóveis com as instruções para votação online e disponibilizou o link de o.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA lança selo para reconhecer qualidade dos serviços cartorários 6f5f43

  Foco na melhoria dos Serviços Extrajudiciais.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios 6m3tz

  Direito à moradia.
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• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 4v5p4y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 2b3w6k

  Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 5f4s5q

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 29/11/2022 - Eleições IRIB 2022: votação será realizada no dia 1º de dezembro de 2022 343h3z

  “Chapa RIntegrado (edição atualizada)” será a única a participar do processo eletivo para a próxima Diretoria.
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• 28/11/2022 - BDJur do STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas 29x2z

  Documento pode ser ado gratuitamente para consultas e .
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar 6l554

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova criação de programa de crédito para a recuperação da Mata Atlântica pc6y

  Bancos poderão oferecer desconto de 5% a 20% nos juros, conforme a área restaurada.
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