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Últimas Notícias
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10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 24614v
Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. ec4f
Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo kz5l
Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
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05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 5i5i72
As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 2i182
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 5w4l30
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 1j1z5f
A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 371338
Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 4v2533
A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 397122
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 d1q5y
Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 236n20
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade. 4hz2x
Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 6q4p5s
O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 3y3b46
Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1j1n4a
Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 694u2i
As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 3h5h2f
“Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 3z412j
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel r6q3r
Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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