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Últimas Notícias

• 04/07/2024 - CASP promove debate sobre os direitos trabalhistas dos prepostos de Cartórios 6y6w3z

  Audiência Pública será realizada na Câmara dos Deputados, a partir das 16h30.
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• 04/07/2024 - ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 2h443p

  Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 04/07/2024 - Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão i5a42

  Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 40345u

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 6r4c

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 1u4r4i

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 01/07/2024 - Cartório Plural: programa promove inclusão e ibilidade para diferentes segmentos da sociedade 5t271t

  ANOREG/BR reforça seu compromisso na luta pela igualdade, pela diversidade e pelo respeito no Mês do Orgulho LGBTQIA+.
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• 26/06/2024 - PL altera Lei dos Cartórios para prever manutenção de empregos quando houver troca de delegação nas Serventias Extrajudiciais 71431g

  Objetivo é trazer segurança jurídica para a relação em razão de demandas que têm sido ajuizadas na Justiça do Trabalho.
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• 26/06/2024 - Em matéria do portal ND+, CORI-SC explica como funciona transmissão de terrenos de marinha 505h2s

  Matéria contou com esclarecimentos de Roberta Schroeder, Assessora Jurídica do Colégio.
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• 26/06/2024 - Usucapião Como Meio de Fraude à Disciplina do Parcelamento do Solo – 1ª Edição 3r6f62

  Obra escrita por Rodrigo Rodrigues Correia está em pré-venda com desconto na YK Editora.
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• 24/06/2024 - Portaria PGFN/MF n. 1.026, de 20 de junho de 2024 4j6t5c

  Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 21/06/2024 - STJ: podcast da Corte aborda questões sobre usucapião de imóvel rural 1m6jq

  STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça, e também nas principais plataformas de áudio.
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• 21/06/2024 - Código Florestal e CAR ainda enfrentam dificuldades de implementação xn38

  Debate promovido no Senado Federal abordou as dificuldades e os desafios enfrentados.
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• 21/06/2024 - O PL 3.999/20 e o despejo extrajudicial: Uma nova abordagem para o inadimplemento nas relações locatícias z1a5e

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 21/06/2024 - IX Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar 2p3855

  Evento é organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae, em co-realização com o Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos do Brasil.
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• 19/06/2024 - FELIZ ANIVERSÁRIO, IRIB! 2e1f6t

  Instituto completa hoje meio século bem registrado!
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• 17/06/2024 - Mercado de Carbono: especialistas defendem regulamentação em debate promovido pelo Senado Federal w6k41

  Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais.
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• 14/06/2024 - CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária 2b5o4d

  Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural.
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• 14/06/2024 - IBGE divulga versão completa do Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos 3w2v4

  CNEFE aponta que cerca de 13,3 milhões de endereços do país estão em condomínios e que, em 2022, o Brasil tinha 3,5 milhões de edificações em construção ou reforma.
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• 12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal 43j19

  Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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