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Últimas Notícias

• 27/05/2025 - PL que amplia prazo para ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira tem regime de urgência aprovado 44j1o

  Projeto de Lei prorroga medida até 2030. Tema será debatido no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 5y4ir

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário 456v1x

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 22/05/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pelo Senado Federal 2sn1f

  Texto aprovado com alterações retornará à Câmara dos Deputados.
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• 21/05/2025 - PLP pretende acabar com Certidão Positiva com Efeito de Negativa 4m6l37

  Projeto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 19/05/2025 - CDU debate criação de censo específico para déficit habitacional 2n6c3w

  Audiência Pública será realizada na quarta-feira, a partir das 16h.
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• 15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR 5c574o

  Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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• 14/05/2025 - PLP n° 108/2024 e as controvérsias do STF sobre o ITBI 31666x

  Confira a opinião de João Vitor Janson publicada no ConJur.
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• 13/05/2025 - PL que altera Lei de Reforma Agrária é aprovado pela CAPADR e5tq

  Projeto condiciona criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e de produtividade.
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• 12/05/2025 - PL pretende facilitar procedimentos para a constituição de aforamento em imóveis da União 5g1k2z

  Projeto de Lei atribui aos Cartórios de Registro de Imóveis a responsabilidade de comunicar transmissões à SPU.
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• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal t2v3w

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 08/05/2025 - PL pretende criar Hipoteca Reversa para idosos proprietários de imóveis 455j6g

  Finalidade é permitir o o à renda por meio da conversão do valor do imóvel em crédito.
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• 08/05/2025 - STJ entende que Súmula 308 não se aplica em casos de alienação fiduciária 2u6t3e

  Para Corte, a inaplicabilidade decorre da distinção de tratamento jurídico entre os dois tipos de devedores.
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• 08/05/2025 - Condomínio urbano simples. Área de uso comum. Requisitos legais. Qualificação registral. 3r4s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de áreas de uso comum em condomínio urbano simples.
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• 06/05/2025 - Quinta Editorial, IRIB e CENor publicam obra em homenagem à Ademar Fioranelli 154r9

  Associados ao IRIB receberão gratuitamente seu exemplar.
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• 02/05/2025 - Conselho Monetário Nacional regulamenta ampliação do PMCMV 3h1i2e

  Recursos do Fundo Social do Pré-Sal poderá ser utilizado para financiamentos da Faixa 3.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV 5k3t30

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 02/05/2025 - TAC7: “Destrave o Gestor que Existe em Você” 94zn

  Evento será fechado, prático e aplicável, voltado para quem deseja levar a gestão do Cartório a um novo nível. VAGAS LIMITADAS!
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• 30/04/2025 - STF: Terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriadas 1v5m5u

  Medida deverá ser aplicada no caso de comprovação da responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.
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• 29/04/2025 - Georreferenciamento poderá ser dispensado em regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo INCRA 6o6a49

  PL tem texto substitutivo aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados.
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