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08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização a na Comissão de Justiça e vai ao Plenário 4g6nr
A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 356f5n
A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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25/10/2016 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova aplicação mínima para habitação social em pequeno município q435k
A aplicação é de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes
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18/10/2016 - MPF/AP quer resgate do acervo de três municípios ic5
Patrimônios foram impactados pelas obras de pavimentação da Rodovia AP-070, de construção da Ponte Binacional e durante atividades minerárias em Pedra Branca
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22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 3f5q6c
O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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19/09/2016 - Senado: Área de Livre Comércio de Macapá e Santana pode abranger municípios fronteiriços 3z3k3
O PLS 25/2016 propõe a inclusão dos municípios amapaenses de Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubau, Cutia e Amapá à Área de Livre Comércio
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15/09/2016 - STJ mantém processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia f325a
A reserva indígena Tupinambá está localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema
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22/08/2016 - MPF vai examinar processos de titulação quilombola do Incra em 32 municípios do PA 6d366o
Objetivo é fiscalizar a demora dos procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade quilombola
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03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC 50u3
O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 2l5615
Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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22/07/2016 - STJ: Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos 1xv3v
Na avaliação dos ministros, os municípios são os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
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21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal z126b
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios
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13/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios 2p7050
A portaria 511/09, do Ministério das Cidades, já define diretrizes para a criação do cadastro nos municípios brasileiros, mas o objetivo da proposta, segundo o autor, é que o cadastro seja criado e atualizado de forma permanente
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08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 733q3y
A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições 254d6c
Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 2u6f57
A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 274t6q
A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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09/05/2016 - Incra/RS: Convênio de regularização fundiária beneficia agricultores no Rio Grande do Sul 4a3624
O objetivo é cadastrar e identificar a situação de 520 imóveis rurais em sete municípios do estado
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03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná 4u1j68
A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos
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27/04/2016 - Incra/PA: Lotes retomados em assentamentos paraenses são destinados a famílias de trabalhadores rurais 706724
Desde 2010, a regional da autarquia ajuizou 20 ações de reintegração de posse para reaver áreas ocupadas irregularmente em assentamentos de municípios distintos da região
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