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• 19/02/2014 - Em audiência do CNJ, ministro da AGU defende a desjudicialização das execuções fiscais 3i5h18

  Luís Inácio Adams defendeu transferir para a istração pública a responsabilidade por atos burocráticos de cobrança, atualmente realizados pelos juízes
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária 122l5q

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem 6f2q3l

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/12/2013 - Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório 115543

  O ato havia limitado o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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• 26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança sistema que automatiza certificação de imóveis rurais 546q10

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, saudou o Sigef como um avanço sem precedentes para o desenvolvimento do país
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• 26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef 335y6s

  O IRIB foi o anfitrião do evento, realizado em São Paulo. Cerca de 70 pessoas participaram da solenidade
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• 25/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF 6l3717

  Lançamento aconteceu no dia 25/11, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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• 22/11/2013 - Solução de conflitos em terras indígenas terá maior presença do governo, garante Ministro da Justiça 3133e

  União poderá destinar recursos aos estados para indenizar os produtores rurais que precisarem ser deslocados de suas propriedades
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• 21/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef 5w6i60

  Lançamento ocorrerá em 25/11, às 16h, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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• 07/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 23314

  Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participará do evento promovido pela Anoreg-BR e pela Anoreg-RN, em Natal/RN, de 20 a 23/11
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• 21/10/2013 - STJ: Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns 4l5u5v

  Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002
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• 16/09/2013 - Incra/MA recebe autorização para criar assentamento em parte da Fazenda Cipó Cortado 96a21

  Decisão foi tomada pelo ministro do MDA, que resolveu desafetar para a regularização fundiária do Incra 2.778 hectares de terras públicas federais
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• 29/08/2013 - Conselho Nacional de Justiça tem nova composição 3x3p3z

  Dirigindo-se aos oito novos conselheiros, o presidente do CNJ destacou que a renovação é importante para permitir o surgimento de um colegiado diversificado
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• 16/08/2013 - STJ: Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial 582p59

  Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa
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• 01/07/2013 - Ministro Joaquim Barbosa pede apoio à causa da conciliação para solucionar litígios 2x2k4p

  A declaração foi na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos 1k2a2x

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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• 08/04/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia promove curso sobre registros públicos e tabelionatos u2z38

  O vice-presidente do IRIB João Pedro Lamana Paiva ministrou o curso para magistrados, notários e registradores
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• 26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial 4rp47

  Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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• 01/03/2013 - STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes 12436a

  A maioria dos ministros considerou que o magistrado só pode autorizar a adjudicação de bens penhorados pelo montante da avaliação
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• 14/12/2012 - Lei sobre alienação de terras públicas do DF é parcialmente inconstitucional 385cu

  Ministro do STF Joaquim Barbosa ressaltou que a alienação de bem público deve ser efetivada obrigatoriamente mediante licitação
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