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Últimas Notícias

• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 2uw4

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 19/08/2013 - STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 2z123x

  O pedido foi indeferido ao fundamento de que meação é patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública
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• 06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade. 4z156k

  “Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
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• 12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações 6g7047

  Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 1o5y5k

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando 50475b

  Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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• 12/12/2012 - STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura 5vv49

  A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 5d5u34

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 13/08/2012 - Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta” 2w1uj

  Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser ados em banco de dados
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 454i2e

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 6z456d

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 2y6j

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 2w2j4i

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade. 3q1u3k

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. q1i2g

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 03/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Sucessão – atraso – multa. 3q4h27

  Atraso na abertura da sucessão também gera multa no caso de inventário extrajudicial.
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 5b334b

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 06/10/2011 - STJ: Matrícula – unificação. Procedimento extrajudicial. 6p4x42

  Unificação de matrículas deve ser realizada extrajudicialmente pelo Registrador Imobiliário e não em inventário.
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• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha 8f5f

  Resolução do CNJ ite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
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• 18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 3844h

  Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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