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Últimas Notícias

• 21/05/2025 - Cédula de Produto Rural. Fiador – posição jurídica – alteração. Aditivo. Novação. 1p6y33

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração da posição jurídica do fiador em Cédula de Produto Rural.
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• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 6z563

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6g2s6j

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF h1f15

  Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa 3q4j25

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ e2d2x

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 4k1f25

  Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial 114t3k

  Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 4z4165

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 4j5j1j

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado 6e211

  Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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• 05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 3g4q2b

  Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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• 12/08/2021 - Julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial continuará hoje 1z5ln

  STF iniciou análise do Recurso Extraordinário na semana ada.
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 393

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial a2t24

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos n5w60

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 2e6d17

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 45d1y

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração 6g2r1n

  Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 1a6z2h

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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