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Últimas Notícias

• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA 66y6g

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6z204k

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono 2w6417

  Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares 3bk1

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 2g5o4q

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 22/11/2011 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel rural – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. Fé Pública. 384643

  Para o ao Registro Imobiliário, é imprescindível a identificação do imóvel como um corpo certo.
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• 18/11/2011 - TJRO: Convênio entre poderes possibilitará Regularização Fundiária 1m3k2x

  O objetivo é beneficiar tanto a população diretamente atingida como a economia geral do Estado
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• 16/11/2011 - Senado mostra cautela ao modificar novo Código Florestal 64b2s

  Cada alteração no texto tem sido precedida por exaustivas negociações entre os senadores e também junto aos deputados e aos representantes do governo federal
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 262j50

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 10/11/2011 - MS: Incra firma convênios para georreferenciamento 664g3a

  O governo estadual cederá ao Incra 14 técnicos, o que permitirá a expedição mais rápida do documento obrigatório em qualquer movimentação de imóveis rurais junto aos cartórios
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• 09/11/2011 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de BH ganha faixa ouro em Prêmio de Qualidade b6v4i

  Premiação foi realizada na noite desta terça-feira, 8/11, em Belo Horizonte
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• 04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs 4z665o

  Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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• 03/11/2011 - Portal ará por manutenção técnica 5223

  Site ficará indisponível no período das 12 horas de sábado (5/11) às 12 horas de domingo, dia 6
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• 03/11/2011 - Cuba sanciona lei de compra e venda de imóveis pela 1ª vez em 50 anos 1a205f

  Segundo reportagem do G1, divórcio, falecimento ou saída definitiva do país permitem a comercialização
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• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. e2j6t

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 27/10/2011 - NOTA TÉCNICA – “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV) 2y1k53

  Modificações propostas pela Lei nº 12.424/2011
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• 27/10/2011 - IRIB publica Nota Técnica sobre Programa Minha Casa, Minha Vida 84k

  Documento visa orientar registradores de imóveis acerca da aplicação das modificações propostas na Lei 12.424/2011
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 61273l

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 25/10/2011 - IRIB Responde - Unificação – circunscrições limítrofes. 1r682b

  No caso de unificação de imóveis em circunscrições limítrofes, os serviços registrais imobiliários envolvidos praticarão os mesmos atos.
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro 5f6ve

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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