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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão 2e644y

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária a173m

  Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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• 07/05/2012 - Código Florestal: mais de 30 mudanças da Câmara dificultam decisão de Dilma Rousseff 283u2y

  A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 674se

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais 4n3045

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 213o1a

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 4b63s

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 1n6f2i

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 18/04/2012 - Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa 4e6r6y

  A decisão é da Quarta Turma do STJ, que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 4nm2g

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 03/04/2012 - Diretores do IRIB participam da primeira expedição de registradores no Pará c6k56

  Promovida pelo CNJ, força tarefa tem o objetivo de auxiliar os oficiais de registro do Estado
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 5e3x63

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – – firma reconhecida. 5m4i71

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer do confrontante com firma reconhecida.
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 3d6s6m

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 24/03/2012 - Luciano arelli analisa a qualificação registral imobiliária 5m5v5d

  Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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• 24/03/2012 - Pinga-Fogo encerra o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 4t385e

  Tradicional esclareceu dúvidas a cerca da regularização de imóveis e de outros temas debatidos em Atibaia
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• 23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras 6p1z1c

  Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 5s1f3z

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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• 20/03/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro extrajudicial. Confrontante – impugnação. 6b4w4j

  Na retificação de registro extrajudicial, se o confrontante não concorda com os trabalhos técnicos apresentados, deverá impugná-los no prazo legal.
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• 19/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 2u5h4l

  Nos dias 22, 23 e 24 de março, Atibaia/SP receberá o 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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