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Últimas Notícias

• 15/10/2015 - TRF3: Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Araçatuba realiza acordo de desapropriação da fazenda 4z1d31

  Conciliação entre partes vai permitir ao Incra a destinação de imóvel rural a interesse social
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• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro 392b43

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná l5o57

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 271a

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 20/08/2015 - Evento do Incra marca conquista de área para assentamento de 280 famílias em Sergipe 3b3l5m

  Fazenda, vistoriada pelo Incra em 2012 e classificada como produtiva, teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 73e1f

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 1t1245

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade. 4i6u2l

  A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4t1z2z

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 2n2g3r

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná z2v6n

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 291434

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto. 272s6d

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte 6o5r1a

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas 2u4d2x

  A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 226c2i

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 3r4s6e

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 4t710

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 2f6z3q

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 5495j

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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