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06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 40x4x
A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 4uw1x
Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação 4c255e
Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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18/10/2016 - JFSP designa audiência de conciliação sobre invasão em área de assentamento u3f1j
As primeiras ocupações de uma área que havia sido desapropriada para a implantação da reserva legal do Assentamento Cafeeira, no município de Castilho/SP, ocorreram em meados de 2009
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11/10/2016 - Mutirão de conciliação em desapropriações celebra 23 acordos em 2 dias 1lw6p
As indenizações serão pagas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em até 60 dias
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10/10/2016 - Incra adquire fazenda para assentar famílias atingidas por barragens em Goiás 1o1l2z
aquisição da fazenda foi concluída após o depósito para o pagamento das benfeitorias, e após o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária pela terra nua
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23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos 5z3g6d
A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos 25134m
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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30/08/2016 - Desapropriação judicial. Titularidade dominial – divergência. Especialidade objetiva 6s3y5t
Questão esclarece dúvida acerca do registro de desapropriação judicial quando há divergência quanto à titularidade dominial e especialização do imóvel
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25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 5a243
No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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04/08/2016 - Incra: Território quilombola dos Alpes é decretado de interesse social no Rio Grande do Sul 4g1x3z
A comunidade quilombola Alpes é integrada por cerca de 60 famílias e situa-se no alto do morro da Glória, entre os bairros Cascata e Teresópolis
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19/07/2016 - AGU: Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia 4251
Os autores da ação pretendiam impedir a desapropriação de imóveis inseridos dentro da reserva com a alegação de que a criação dela havia sido feita sem consulta à população e sem respaldo de estudos técnicos
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14/07/2016 - TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos 734667
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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14/07/2016 - Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva. r1l6p
Questão esclarece dúvida acerca da desapropriação judicial de área superior àquela constante no registro.
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13/07/2016 - TRF4: União terá que indenizar ex-proprietários de fazenda declarada terra indígena 1k298
A Fazenda Cruzeiro foi desapropriada para reforma agrária em 1996. A área foi declarada de posse permanente do grupo indígena Kaingang
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08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial xq43
A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 3q2ry
Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento 5r3f1
Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária 676z36
A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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20/05/2016 - Senado: MP 700/2015 com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência 1u3438
A MP dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante acordo entre os entes da Federação
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