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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários 2z6b20

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas 4n5x2o

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 4s3h61

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 5l516b

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 31061

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 3j6944

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas 66f2d

  Decisão liminar veda ainda o ree de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 6e2n2k

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 2p5ga

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 22/07/2014 - MPF/RS pede prazo razoável para demarcação de área quilombola 5f4o1d

  Comunidade de Mormaça aguarda há nove anos por uma decisão do Incra
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná 3q1e5h

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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• 21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju 1v2q1n

  A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 1y5d2a

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora 1v5b4w

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso 4h655i

  A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle istrativo que questionam o certame
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• 16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha e431

  A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução 4v1f4a

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena 16414f

  Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 1f4h1q

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado 442063

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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