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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA e2h1v

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 6kz44

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 07/10/2014 - AGU derruba liminar que suspendia o licenciamento da UHE de São Manoel/MT 224z5h

  Os advogados públicos confirmaram que a decisão de primeira instância poderia causar atrasos nas obras e interferir no equilíbrio econômico do setor
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• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor 6n3t6v

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 5e4q67

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 01/10/2014 - Imóvel vendido durante processo é liberado e405l

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 3743w

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 26/09/2014 - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória 161g6d

  A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo 3p1v42

  Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 176d43

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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• 10/09/2014 - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana 5w25a

  A decisão é da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal
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• 09/09/2014 - STJ: Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo 4w4u6a

  Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens
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• 08/09/2014 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário 1i1l2v

  A decisão é da A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 2d733g

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha 563i3e

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 3x5630

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão t254i

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 431d2z

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF 12203

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA a4p5o

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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