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• 23/08/2013 - Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno 464y3a

  Alterações condominiais devem seguir as exigências determinadas por convenção de condomínio. Entendimento é da Quarta Turma do STJ
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• 13/08/2013 - IRIB Responde - Instituição e convenção condominial. Unidades autônomas – único proprietário. 21c6s

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição e convenção de condomínio quando todas as unidades autônomas pertencem a um só proprietário.
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 4g3x46

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 512g6x

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio 346e69

  O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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• 31/12/1969 - CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia 492t4t

  O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado
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