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Últimas Notícias

• 26/10/2021 - Convenção de condomínio – retificação. Regimento interno – inclusão. Procedimento registral. 3i2df

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de Convenção de Condomínio.
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• 05/10/2021 - IRIB participa de evento internacional da Comissão Especial da Convenção de Apostilamento 5v539

  Encontro teve início hoje e segue até sexta-feira.
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• 10/08/2021 - Convenção de condomínio – outorga unilateral. Credor hipotecário – anuência – dispensa 355146

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de outorga unilateral de Convenção de Condomínio.
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• 07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados 6y1v22

  PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
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• 09/06/2021 - Decreto n. 10.714, de 08 de junho de 2021 33156

  Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
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• 18/03/2021 - Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior 2s392t

  Regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia.
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• 18/03/2021 - Convenção de condomínio. Instituição de condomínio – registro prévio – obrigatoriedade. 20g54

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.530305-0/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Áurea Brasil, julgado em 04/03/2021 e publicado em 06/03/2021.
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• 18/02/2021 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO. AVERBAÇÃO. ASSEMBLEIA – PROCURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE FIRMA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 6l3e4c

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1003515-12.2020.8.26.0071, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.
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• 28/01/2021 - Portaria CNJ n. 19, de 26 de janeiro de 2021 45x4m

  Nomeados os membros do Comitê Gestor da Convenção da Apostila no âmbito do CNJ.
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• 26/01/2021 - CONDOMÍNIO – UNIDADES AUTÔNOMAS – DESTINAÇÃO. CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO – QUÓRUM - APROVAÇÃO UNÂNIME DOS CONDÔMINOS. 1u4m2b

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1004442-62.2019.8.26.0604. Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Mair Anafe, julgado em 10/12/2020, DJe de 16/12/2020.
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• 10/06/2020 - STJ - Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior y6c4y

  A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade.
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• 07/05/2020 - Senado - Projeto determina quórum de dois terços de condôminos para aumentar contribuição 93e4d

  Para proteger os condôminos que não terão condições de ar os novos valores de contribuição na atual crise econômica, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o PL 2.370/2020 para determinar que, durante a pandemia do coronavírus, o aumento da contribuição para os condomínios dependerá de quórum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha de modo diverso
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• 10/02/2020 - STJ - Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12) 34364e

  Humanos recebe propostas de artigos até quarta (12) Termina na próxima quarta-feira (12) o prazo para os interessados em participar
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• 04/02/2020 - Conjur - Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis 526su

  Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção.
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• 28/01/2020 - Artigo – Estadão - Conformidade com a LGPD e o Dia Internacional da Proteção de Dados – Por Rony Vainzof, Caio Lima, Henrique Fabretti e Tiago Furtado 2a125g

  O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro por uma decisão do Conselho Europeu, em referência ao dia em que o primeiro instrumento transnacional, com força vinculante, a tratar da proteção de dados como objeto de tutela foi assinado (Convenção 108, de 1981).
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• 02/01/2020 - Norma n° 302/2019, do CNJ, inclui a Procuradoria-Geral da República como autoridade competente para a aposição de Apostila da Haia 2fw6j

  Altera dispositivos da Resolução CNJ no 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila).
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• 07/10/2019 - CNJ: Mais de 1,2 milhão de documentos já foram apostilados em 2019 1q308

  Mais de 1,2 milhão de documentos foram apostilados em 2019 pelos cartórios brasileiros. O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a autenticidade de documentos públicos.
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• 20/12/2018 - Clipping – Migalhas - Proprietária pode alugar apartamento por temporada por meio de plataformas digitais 3co5n

  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 18/10/2018 - Clipping – Condomínio SC - Registro da Convenção Condominial 2hg3j

  Quando registrada em cartório, a Convenção Condominial vale tanto para moradores quanto para visitantes.
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• 23/08/2018 - STJ: No C de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação 64943

  Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção, rito ordinário
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