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Últimas Notícias

• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 3y666r

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 4f1m5l

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 18/01/2013 - Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando 50475b

  Atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas devem ser registrados no sistema
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 15688

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável 5m5j8

  O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura 5x6u27

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 17/12/2012 - TRT 3ª: Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada 5s242q

  Ocorre que a vaga está inscrita como unidade autônoma com delimitação, inclusive, da fração ideal que o boxe ocupa no terreno
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 4y629

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência. 143m5r

  Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do C, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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• 14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel 2py3s

  Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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• 12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT 5j1i2d

  O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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• 11/12/2012 - TJPE: Cerca de 2.600 pessoas inscreveram-se no concurso para notários e registradores 3q3z2n

  No total, foram abertas 254 vagas em todo o Estado, que serão preenchidas pelos critérios de provimento ou remoção
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• 04/12/2012 - Índios reúnem 20 mil s e exigem demarcação de terras 1s3n15

  O movimento reinvidica a revogação da norma (PEC 215), o julgamento das ações em andamento no STF e a criação de unidades de conservação e a titulação de terras quilombolas no Estado de Mato Grosso
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• 03/12/2012 - Incra espera agilizar criação de assentamentos para agricultores familiares em Rondônia 4w6a2t

  A regularização fundiária e ambiental dos assentamentos também será a estratégia a ser adotada em 2013 pelo Instituto na Amazônia
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• 27/11/2012 - AGU: Procuradores confirmam que concessão de lote em assentamento rural depende de critérios estabelecidos pelo Incra 3q335x

  A Justiça reconheceu que a escolha de candidatos para receber lotes é responsabilidade do Instituto
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 8p2v

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. x6a50

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado 6r6s4c

  Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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• 05/11/2012 - Abertas inscrições para concurso de notários e registradores no Paraná 6b5g12

  TJPR oferece 220 vagas de provimento e 110 de remoção. Inscrições vão até o dia 23 de novembro
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• 01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores 3z5m5j

  No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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