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Últimas Notícias

• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. w6e2u

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão 42196n

  O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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• 07/11/2013 - CGJ/SP lança sistema de protocolo eletrônico de títulos 6h21n

  Instrumento permitirá remessa de escrituras dos cartórios de notas aos registros de imóveis
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios 5722a

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 06/11/2013 - TJMT: Concurso para cartório está com inscrições abertas j3l3z

  Ao todo são oferecidas 193 vagas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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• 01/11/2013 - Incra cria mais quatro assentamentos na Bahia e beneficia mais 120 famílias 5t2x23

  Somam-se esse ano, a criação de oito assentamentos e 13,6 mil hectares de terras desapropriados
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 1i16

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 30/10/2013 - TJMT sorteia vagas de cartórios a pessoas especiais 6w2a2d

  Serão destinadas aos portadores de necessidades especiais 13 vagas pelo critério de provimento e seis pelo de remoção
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• 30/10/2013 - Incra cria assentamento Pindorama na Bahia 67122u

  Localizado no município de Santa Luzia, o novo assentamento tem 612, 3 hectares de terras e beneficiará, no mínimo, 20 famílias de trabalhadores rurais sem terra
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 65391d

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 532x3y

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública. 3zg6x

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 15/10/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol De Direito Registral Imobiliário 5u2i64

  O Hotel Pestana Rio Atlantica sediará o evento, que será realizado nos dias 28 e 29/11, no Rio de Janeiro. Inscrições abertas no site
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• 11/10/2013 - Câmara dos Deputados: Debatedores criticam proposta de financiamento para imóveis invadidos 5q6955

  Proposta permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos
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• 10/10/2013 - TJMT abre concurso para cartórios extrajudiciais 14686k

  São oferecidas 193 vagas, sendo 64 para o critério de remoção e 129 para o critério de provimento
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• 10/10/2013 - Inscrições abertas: VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário 2gtq

  Evento é uma realização do IRIB em parceria com o CENoR e o Colégio Registral da Espanha
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• 01/10/2013 - Câmara dos Deputados aprova prioridade à mulher na concessão de terra para reforma agrária 3j5t1z

  O projeto original apenas assegurava à mulher o direito de aquisição de terras públicas oriundas de processo desapropriatório ou de ações discriminatórias
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios 6m4u1o

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 19/09/2013 - Incra cria primeiro assentamento de Sergipe sob nova resolução ambiental 6s4a3s

  Assentamento Josué de Castro é o primeiro do estado implantado sem a necessidade de uma licença prévia, até então requisito obrigatório para a criação de áreas de reforma agrária
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel 3u2o65

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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