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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 5n6j3w

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 51323

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 5y6149

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 1n1t3i

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 1u1j1z

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 15/08/2022 - Live – Enunciados da I Jornada de Direito Notarial e Registral do CJF q17w

  Webinar é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e será transmitida pelo YouTube.
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• 11/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: certificados de participação e Enunciados aprovados 3h116w

  CJF divulga informações acerca da emissão do certificado de participação. IRIB recebe documento com publicação provisória de Enunciados aprovados.
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• 05/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: saiba como foi o primeiro dia 3k502e

  Evento promovido pelo CJF teve início ontem.
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• 04/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: evento terá início hoje 2rh50

  Transmissão da Cerimônia de Abertura será realizada pelo canal do CJF no YouTube.
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• 25/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: CJF divulga lista de autores de propostas de Enunciados 2oj45

  Evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.
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• 21/07/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Caderno Provisório de Propostas de Enunciados é disponibilizado 5oc55

  Material foi organizado pelo CJF, com apoio da ANOREG/BR, CNR, ENNOR e Institutos Membros.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 656d2u

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 326w46

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 23/06/2022 - CJF entrevista Ministro Jorge Mussi sobre I Jornada de Direito Notarial e Registral 6k64

  Ministro destaca que evento trará importantes colaborações para o aprimoramento dos serviços judiciários. Prazo para envio de propostas de Enunciados foi prorrogado.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 551bm

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD 2g65b

  PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 24/05/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: propostas de Enunciados poderão ser encaminhadas até o dia 13 de junho 1c2q62

  Evento promovido pelo CJF, TRF5 e ESMAFE 5ª será realizado nos dias 4 e 5 de agosto.
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• 20/05/2022 - IX Jornada de Direito Civil e Instituição da Jornada de Direito Civil: Conferência Inaugural e aprovação de Enunciados 3g6i4y

  Abertura do evento foi transmitida ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. Comissões analisam as propostas de Enunciados.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 5l2ar

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira 1157j

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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