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Últimas Notícias

• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 365k

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 01/07/2024 - CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal 1l3042

  Funcionalidade foi lançada durante o Encontro Nacional das Seções Judiciárias.
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• 20/06/2024 - Ministro Mauro Campbell será o novo Corregedor Nacional de Justiça 6d1b2d

  Sabatinado ontem pela CCJ do Senado Federal, Campbell foi aprovado por 62 votos favoráveis.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes 67502w

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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• 11/04/2024 - CCJ do Senado Federal aprova Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral 3a5e3j

  Frente tem como objetivo propor medidas legislativas e atualização de normas para aperfeiçoamento da atividade Notarial e Registral.
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• 09/04/2024 - Reserva Legal: PL que reduz área na Amazônia poderá ser votado pela CCJ do Senado Federal 2b495p

  Redução de 80% para 50% abrangeria fazendas localizadas em áreas das Forças Armadas ou onde houvesse unidades de conservação e terras indígenas.
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• 08/04/2024 - Código Civil: Comissão de Juristas responsável pela atualização conclui elaboração do Relatório Final 105953

  Mais de mil dispositivos foram objeto de análise pela CJCODCIVIL.
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• 05/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão votou ontem dispositivos sobre Direito de Família 1g5v25

  Manhã de hoje foi destinada para análise de dispositivos relativos à Parte Geral do Código.
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• 04/04/2024 - CJCODCIVIL aprova artigos sobre Direito das Sucessões, Direito Empresarial e dos Contratos 684u1

  Conteúdo das sessões está disponível no YouTube e no Senado Federal.
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• 03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação 5q156c

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final 4f42w

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana 6z1e1n

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia 431nu

  Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 4zxg

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 1144w

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 28/02/2024 - CGJMA define regras para indicação de Interinos 36233i

  Provimento atende a necessidade de reorganização de Cartórios vagos, para cumprir decisões do STF e CNJ.
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• 27/02/2024 - CJCODCIVIL disponibiliza Relatório Geral e Tabela Comparativa do Código Civil 84g2t

  Documentos foram apresentados após Audiência Pública realizada ontem pela Comissão.
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• 26/02/2024 - CJCODCIVIL apresenta Relatório Final hoje z2019

  Comissão foi criada para apresentar atualizações e alterações no Código Civil.
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• 25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer 614y2e

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 08/12/2023 - TJBA realiza última Audiência Pública da CJCODCIVIL sobre a Reforma do Código Civil j351p

  Audiência aconteceu no Auditório Desembargadora Only Silva e está disponível no YouTube.
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