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Últimas Notícias

• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 3hs1c

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 394k3u

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 24/01/2012 - IRIB lança a 71ª edição da Revista de Direito Imobiliário 4f185m

  RDI já foi enviada via Correios, os associados devem receber seus exemplares nos próximos dias
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• 24/01/2012 - STF: Associação quer suspender desocupação de área no interior paulista 6m2a22

  A área denominada "Pinheirinho", cuja posse é reclamada por massa falida, vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias
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• 24/01/2012 - IRIB Responde: Retificação. Confrontante falecido. Herdeiros – anuência – legitimidade. 2a3u2q

  No caso de falecimento do confrontante, seus herdeiros podem anuir no procedimento de retificação.
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• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 1e41g

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 24/01/2012 - TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides 6z1w16

  Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 1g4h4j

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento 504a1y

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos m223p

  Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
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• 18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil 1i5k4x

  Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal 70u50

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 1c4z1c

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 2q1w3g

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 3n605n

  Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 3g323w

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 2o723l

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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• 17/01/2012 - Participe da Revista do Direito Imobiliário – 72ª edição 3l1j41

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até 16/04
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• 16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 1o181l

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel w3n1r

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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