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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 1c4z1c

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 2q1w3g

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 3n605n

  Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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• 17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 3g323w

  Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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• 17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 2o723l

  Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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• 17/01/2012 - Participe da Revista do Direito Imobiliário – 72ª edição 3l1j41

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até 16/04
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• 16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 1o181l

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel w3n1r

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada d1g

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 3a39s

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 276141

  São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições q2p4b

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus k5p46

  O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios 29q50

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 4n375o

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 550o

  Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 104jg

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 1h381o

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual 182z3w

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 4d28

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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