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Últimas Notícias

• 24/04/2012 - STJ: Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem 6soe

  O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores
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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 4dl4m

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 24/04/2012 - Averbação premonitória – cancelamento. 5v4q36

  Questão esclarece dúvida acerca de cancelamento de averbação premonitória.
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• 24/04/2012 - TJSC: Retificação de registro. Desmembramento. Novas matrículas – criação – impossibilidade. 213o1a

  Ação de retificação de registro não pode ser utilizada para encobrir parcelamento irregular do solo urbano
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• 23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora 5f1k2p

  Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 5u185x

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau 1n6f2i

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 3e6sk

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF 4u21z

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 3jp57

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 2j6c2z

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 54201z

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1j673u

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. a6d33

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 26612w

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios 1h123a

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório v2y23

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 732152

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 3t302s

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 6u1h2t

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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