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Últimas Notícias

• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 626o2z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 29535f

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3m6v6h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 553u

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 5i5i72

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 2i182

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 1t411t

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 4j5d6h

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 371338

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 30y3b

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 397122

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 93w5q

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 d1q5y

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos 5n471a

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia 6w83g

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 251d5q

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 236n20

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 6z6v14

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 6q4p5s

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal 301l2q

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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