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Últimas Notícias

• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 6s64x

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 5g5957

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes 3m6o53

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 4w4j3f

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 704264

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 5y115

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada b2u33

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos r4f60

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 3y3b46

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 3l2a6h

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 17p21

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 2j6p4j

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 522r6o

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha v5on

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho 4b2g4y

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 631s6t

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 6f5n2

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 94lr

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 5l3524

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 674se

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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