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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 1z271o

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 5d4r5h

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral 1wy4o

  Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 366h1j

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 4m6w2g

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal 1h5bw

  A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 3a5q28

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 2zv5q

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 5y115

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 5u6p5e

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió 1t111o

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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• 14/09/2012 - Pinga-fogo: participantes do XXXIX Encontro Nacional tiram dúvidas 6a3u4s

  Manhã de sexta-feira (14) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 13/09/2012 - Primeira obra da Coleção Cadernos IRIB é lançada em Maceió 2c1d4m

  "Compra e venda", de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, traz dicas práticas, modelos e planilhas
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• 12/09/2012 - Novidades em sistemas de informação para cartórios 192165

  Marcos Ortiz apresentou as mais recentes tecnologias aplicadas à atividade registral e notarial
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 243l

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 11/09/2012 - Registradores discutem Regularização Fundiária Inominada em Encontro Nacional 1d344g

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio Grande do Sul comandou as discussões
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 32669

  Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 1l4n3q

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 04/09/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Comercial – registro. 506d45

  Cédula de Crédito Comercial deve ser registrada no Livro nº 3 – Registro Auxiliar.
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• 03/09/2012 - TRT: Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros 2k2163

  A Turma manteve a penhora por entender que, o bem faz parte da herança deixada pelo empregador e sua esposa
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